Segunda, 20 de NOVEMBRO de 2017

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tudão do Diário

Armando Azambuja é o autor do projeto que permite a compra de vagas em creches | Divulgação, CMV

O risco da lei de compra de vagas em creche

por Rodrigo Becker | Publicada em 11/07/2017 às 11h36| Atualizada em 15/07/2017 às 13h33

Câmara  aprova polêmico projeto de lei que permite a compra de vagas para educação infantil em escolas particulares

 

Armando Azambuja (PT) é o campeão de projetos de leis na Câmara de Viamão -- alguns bem polêmicos, inclusive. Um deles, por sinal o mais recente, permite ao município comprar vagas em escolas particulares para crianças de até 5 anos que não conseguiram matrícula na rede municipal.

Uma mudança recente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira garantiu acesso universal à educação infantil -- ou seja, todos tem direito a um vaga, como acontece hoje no ensino fundamental e médio. A compra de vagas autorizada pelo projeto do vereador Armando acaba sendo uma válvula por onde escapa a pressão por mais creches públicas no município: enquanto não se tem dinheiro para construir e equipar novas, contratar professores, merendeiras e auxiliares, o governo pode pagar mensalidades para quem precisa diretamente na rede privada.

O "quem precisa" é que gera polêmica. Uma vez que a lei brasileira diz que a educação infantil deve ser universalizada, o município não pode negar uma vaga -- mesmo que a família do aluno não seja exatamente pobre, sem condições de arcar com o custo da educação que quer .

Viamão não tem um levantamento preciso, mas cidades como Gravataí, ali do outro lado da ERS-118, enfrentam problemas gigantescos com a compra de vagas.

Lá, pais puseram a lei embaixo do braço e, na justiça, garantiram vagas para seus filhos na rede privada. Os gastos com essa modalidade de ensino por liminar devem fechar 2017 na casa de R$ 1 milhão.

O prefeito André Pacheco recebeu na sexta-feira o projeto aprovado na Câmara e tem duas semanas para decidir se sanciona ou não a medida. Avalia o risco de ter uma lei autorizando a compra -- e também uma enxurrada de ações cobrando do município o pagamento das creches.

O que será que ele vai fazer?

 

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