Quarta-feira, 28 de JUNHO de 2017

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tudão do Diário

Liminar suspende leis que liberam a área da Mu-mu

por Rodrigo Becker | Publicada em 15/05/2017 às 14h01| Atualizada em 18/05/2017 às 18h02

Desembargador Almir Porto aceitou argumentos do PSol e suspendeu as doações de área para a Mu-mu e a CDL, paralisando os empreendimentos do Masterplan até  o julgamento definitivo do caso

 

ATUALIZADA - A coisa é nova: a liminar saiu no dia 11, quinta-feira.

Nesse dia, o desembargador Almir Porto da Rocha recebeu o agravo regimental pedido pelo advogado e presidente do PSol de Viamão, Romer Guex, sobre uma ação popular que já acumula quase 300 páginas no Fórum da cidade.

Recebeu e concedeu liminar: com ela, pára todo o projeto para área da antiga fábrica da Mu-mu, que previa um condomínio vertical, um stripcenter e um Atacadão – que seria inaugurado já no final do ano, segundo informações da empresa gestora do projeto, a Brio. Na mesma área, seriam construídos um quartel para o Corpo de Bombeiros e um Centro de Atendimento em Assistência Social, um CRAS – ambos também suspensos.

A doação de uma área para construção da sede da CDL na Santa Isabel também foi embargada.

Na ação, Romer defende que houve um ‘atropelo’ do processo legislativo. O projeto de lei que autorizou a troca de destinação da área da Mu-mu, por exemplo, passou pela Câmara em apenas 34 dias e recebeu parecer desfavorável do departamento jurídico da Casa. Já o projeto que doou a área ao CDL não teve tramitação nas comissões permanentes, além de suscitar questionamentos sobre a titularidade da área, que já teria sido doada ao Estado.

Na política, questiona o modelo de desenvolvimento proposto pelo governo em Viamão:

– O governo optou pelo modelo imobiliário, mas onde está o interesse público nisso? Nunca vi, em lugar nenhum, ganhar área para construir prédio, ao contrário: já vi empresa comprar área e ter que fazer benfeitorias inclusive no entorno. Isso que querem fazer em Viamão não é desenvolvimento – ataca Romer.

– A área da Mu-mu vale uns R$ 12 milhões. Com esse dinheiro, daria para construir umas 12 creches, no mínimo. Ou resolver o problema da falta de passarelas na ERS-040 – completa.

 

Romer Guex é presidente do PSol de Viamão e advogado da ação do partido contra o governo | Foto: Divulgação

 

Com a liminar, está tudo suspenso até o julgamento do mérito da ação.

No despacho, o desembargador Almir Porto pede que todos os agentes envolvidos enviem defesa à ação, transformando a Vontobel, a CDL, a Câmara e o Governo do Estado em pólos passivos no processo.

A liminar impede, ainda, que se proceda a averbação no Registro de Imóveis da doação à Mu-mu e à CDL – e, em caso já tenha sido feita, se faça uma nova averbação explicitando que a área está sub judice.

 

Prefeitura promete recorrer

 

O procurador-geral do Município, Jair Mesquista, conversou há pouco com o Diário e disse que o governo pretende encaminhar ainda esta semana ao Tribunal de Justiça um agravo interno à liminar. O instrumento leva a decisão ao um colegiado de três desembargadores, que podem revogar a liminar concedida na quinta-feira ou não.

– Houve um processo legislativo. O desembargador pode querer verificar a legalidade deste processo e, por isso, suspendeu os efeitos da lei, mas vamos dirimir essa dúvida dele e seguir adiante – avalia Jair.

Segundo ele, a prefeitura apenas mudou o uso da área sobre a qual a Vontobel já teria o direito legal.

– Estão previstos ali investimentos da ordem de R$ 90 milhões, 400 empregos diretos e toda a arrecadação tributária que isso representa. Se a Prefeitura tiver que receber a área de volta e fazer uma nova lei dando destino, vai atrasar tudo isso.

– Esperamos resolver logo o problema.

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